Anexo: Contrato de licença para uso de software fornecido pela HeyOkay sp. z o. o. para prestar o Serviço.
Seção I. DISPOSIÇÕES GERAIS.
1. As disposições a seguir constituem os Termos referidos no Artigo 8 da Lei de 18 de julho de 2002 sobre a prestação de serviços por meios eletrônicos (Diário Oficial de 2002 nº 144, item 1204, com alterações).
2. Os Termos estabelecem as regras para a prestação de serviços eletrônicos pela HeyOkay sp. z o.o. - A empresa está inscrita no Registro de Empresários do Registro Nacional Judicial mantido pelo Tribunal Distrital da capital Varsóvia, em Varsóvia, 12ª Divisão Comercial do Registro Nacional Judicial, sob o número KRS: 0001123452. Os serviços são prestados dentro de uma plataforma de comunicação online disponível no sistema TIC da HeyOkay sp. z o.o.
3. O sistema TIC da HeyOkay sp. z o.o. é um conjunto de dispositivos e softwares de TI que cooperam entre si e que permite o processamento e armazenamento de dados, bem como seu envio e recebimento por redes de telecomunicações, usando dispositivos terminais adequados para determinada rede.
4. A prestação de serviços eletrônicos pela HeyOkay sp. z o.o. consiste em disponibilizar aos Usuários determinadas Funcionalidades da Plataforma, que também podem incluir software necessário para utilizá-las. Esses serviços têm características específicas e são realizados por envio e recebimento de dados via sistemas TIC, a pedido individual do Usuário, sem necessidade de presença simultânea das partes. A transmissão de dados ocorre por redes públicas.
5. O Serviço é prestado para:
a. pessoas físicas com capacidade civil plena ou limitada que tenham pelo menos 16 anos,b. outras entidades com capacidade legal nos termos de disposições específicas que tenham aceitado os Termos e celebrado um contrato de serviço,6. A HeyOkay sp. z o. o. disponibiliza, em: https://heyokay-api.herokuapp.com/info/zagrozenia?language=pt, acesso às informações referidas no Artigo 6 da Lei.
7. O uso das funcionalidades básicas do HeyOkay é gratuito. Funcionalidades, serviços, conteúdos ou elementos digitais selecionados disponíveis na Aplicação podem ser pagos no modelo de subscrição ou por compra única.
8. Ao registrar uma conta no HeyOkay, o usuário aceita as condições estabelecidas nestes Termos.
9. Ao aprovar os Termos, o Usuário concorda em compartilhar o conteúdo, fotos ou gráficos que publica, incluindo sua imagem caso os materiais publicados o retratem.
Seção II: TIPOS E ESCOPO DO SERVIÇO COBERTO PELOS TERMOS.
1. Dentro da Plataforma, a HeyOkay sp. z o.o. oferece Serviços com diversas Funcionalidades.
2. As Funcionalidades podem incluir, em especial:
a. envio de mensagens de texto,b. envio de mensagens gráficas,c. envio de mensagens de texto e imagem,d. envio de mensagens multimídia compactadas,e. arquivamento de mensagens enviadas,f. disponibilizar espaço nos recursos do sistema TIC da HeyOkay sp. z o. o. (hospedagem) para armazenar dados (arquivos) e sincronizar esses dados entre o sistema TIC e os dispositivos finais,g. permitir que outros Usuários acessem os dados (arquivos) inseridos,
h. permitir o uso de aplicações que ampliam as Funcionalidades, oferecidas tanto pela HeyOkay sp. z o. o. quanto por terceiros,
i. função de parceiro de chat aleatório,
j. função de busca de parceiro de chat,
k. função para recebimento de códigos e notificações de entidades externas,
3. Como parte da Plataforma, a HeyOkay sp. z o.o. fornece informações, instruções e explicações sobre Serviços ou Funcionalidades em forma separada (por exemplo, campos gráficos, janelas pop-up e outras) ou por referência a instruções, no momento em que o Usuário realiza ações específicas usando ferramentas ou software disponibilizados pela HeyOkay sp. z o.o. como parte do Serviço.
4. A HeyOkay sp. z o.o. atualiza os dados referidos nos parágrafos 2 e 3 em caso de alterações nos Serviços ou Funcionalidades prestados.
5. A Plataforma também permite acesso a aplicações fornecidas por terceiros. Nesse caso, a aplicação não faz parte da Plataforma e seu uso pelo Usuário não é considerado uso do Serviço. O Usuário é informado disso antes de iniciar o uso da aplicação, e a transferência de dados do sistema TIC da HeyOkay sp. z o.o., necessária para o uso dessa aplicação, ocorre por solicitação e risco do Usuário. A conclusão do processo de instalação de uma aplicação fornecida pela Plataforma por um terceiro equivale à solicitação do Usuário para que a HeyOkay sp. z o.o. transfira determinados dados, incluindo dados pessoais, do sistema TIC da HeyOkay sp. z o.o. A desinstalação de uma aplicação de terceiros equivale à retirada do consentimento do Usuário para transferência de dados.
Seção III: CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
1. A prestação do Serviço exige que o Usuário possua um sistema TIC que atenda aos seguintes requisitos técnicos mínimos:
a. acesso à Internet,b. um dispositivo terminal,c. em alguns casos, uso de software que permita ler arquivos em vários formatos (por exemplo, gráfico, áudio, multimídia, texto, vídeo etc.),1. A prestação do Serviço exige que o Usuário possua um sistema TIC que atenda aos seguintes requisitos técnicos mínimos:
2. No sistema TIC da HeyOkay sp. z o.o., a HeyOkay sp. z o.o. disponibiliza a outros Usuários dados selecionados inseridos pelo Usuário para prestar o Serviço a esses Usuários.
3. O Usuário pode parar de usar o Serviço a qualquer momento.
4. O Usuário é obrigado a:
a. cumprir a lei, os Termos, os bons costumes e as regras geralmente aceitas de uso da Internet,b. usar o Serviço de modo que não infrinja os direitos da HeyOkay sp. z o.o. ou de terceiros,c. abster-se de criação em massa de Contas HeyOkay para fins incompatíveis com seu uso pretendido.d. Para limitar a criação em massa de Contas HeyOkay, a HeyOkay sp. z o.o. introduz restrições ao registro de contas usando domínios de e-mail não autorizados.5. O Usuário deve evitar quaisquer ações ilícitas ao usar o Serviço, em especial:
a. usar o Serviço, direta ou indiretamente, de modo contrário à lei, aos Termos, aos bons costumes ou às regras geralmente aceitas de uso da Internet,b. usar o Serviço de modo que infrinja os direitos da HeyOkay sp. z o.o. ou de terceiros,c. usar o Serviço com software diferente do software da HeyOkay sp. z o.o. ou de software de terceiros disponibilizado com o consentimento da HeyOkay sp. z o.o.,d. inserir no sistema TIC da HeyOkay sp. z o.o. dados que: perturbem ou sobrecarreguem o sistema TIC da HeyOkay sp. z o.o. ou de terceiros envolvidos na prestação do Serviço; constituam informação comercial não solicitada dirigida a destinatário específico nos termos da Lei (spam); ou de outra forma violem a lei, os Termos, os interesses da HeyOkay sp. z o.o. ou de terceiros, os bons costumes e as regras geralmente aceitas de uso da Internet.6. A HeyOkay sp. z o.o. aplica sistemas técnicos destinados a prevenir o uso indevido dos Serviços.
7. A HeyOkay sp. z o.o. pode interromper permanentemente ou temporariamente a prestação do Serviço ou de uma Funcionalidade ao Usuário em caso de:
a. violação ou suspeita justificada de violação relevante (temporariamente até esclarecimento) ou violação grave pelo Usuário da lei, dos Termos, dos direitos da HeyOkay sp. z o.o. ou de terceiros, dos bons costumes ou das regras geralmente aceitas de uso da Internet,b. não consentimento do Usuário com alterações dos Termos no prazo de 14 dias,8. A cessação permanente ou temporária do Serviço pode ocorrer, entre outros, em razão de o Usuário cometer as seguintes violações:
a. compartilhar ou enviar conteúdo pornográfico, racista, ofensivo a sentimentos religiosos, que incite ódio ou violência, ou que seja indecente, ofensivo ou de outra forma viole a lei ou os bons costumes,b. retratar nudez em que a pessoa esteja totalmente nua ou coberta apenas parcialmente de modo considerado inadequado em local público,c. publicar fotos, imagens ou desenhos eróticos, bem como descrever fetiches,d. publicar fotos, imagens, desenhos ou símbolos relacionados a regimes totalitários,e. publicar ou enviar materiais que promovam ódio, retratem violência, automutilação etc.,f. criar contas para troca ou venda de fotos ou vídeos eróticos,g. manter contas voltadas à venda de roupa íntima usada, fotos de pés, gadgets eróticos etc.,h. operar contas oferecendo patrocínio em troca de serviços eróticos ou propondo abertamente serviços sexuais,i. criar contas do tipo “romance scammer”,j. inserir informações sobre sexo ou preferências sexuais em campos como “Nome”, “Cidade”,k. usar ameaças, assédio, perseguição ou outras ações que infrinjam direitos de terceiros (reportadas por outros Usuários),l. usar programas para combinar automaticamente parceiros de chat,m. uso indevido de imagem, furto de identidade ou personificação,n. phishing de dados de acesso à conta HeyOkay,o. fraude, furto de dados, pirataria informática ou violação de direitos autorais,p. phishing de dados, interceptação ilícita de informações, violação da integridade dos dados,r. fraudes ou indução a transferências de dinheiro, phishing de códigos BLIK, pedidos de apoio financeiro,s. incentivo a investimentos financeiros sem as licenças exigidas,t. incentivo a conversas em outras plataformas sociais (via descrições de perfil, mensagens a Usuários),u. inserir no perfil do Usuário, em campos como “nome”, “descrição”, “sobre mim”, termos e conteúdos de natureza erótica (por exemplo, kinky, horny, fwb – friends with benefits, sugar daddy, escort, procurando threesome etc.) ou links e informações que levem a sites eróticos, pornográficos, racistas, homofóbicos ou que incitem ódio.w. outras ações que violem os Termos, os bons costumes, as regras geralmente aceitas de uso da Internet, a lei aplicável, os direitos da HeyOkay sp. z o. o. ou os direitos de terceiros.13. A cessação permanente do Serviço significa rescisão do contrato com efeito imediato e é irreversível. A cessação permanente do Serviço também pode resultar na exclusão de todos os dados inseridos pelo Usuário do sistema TIC da HeyOkay sp. z o.o., salvo se:a. a lei dispuser de forma diversa,b. autoridades estatais competentes tiverem solicitado à HeyOkay sp. z o.o. a preservação dos dados,c. a exclusão de todos os dados do sistema TIC da HeyOkay sp. z o.o. puder ser impossível devido à natureza do Serviço ou da Funcionalidade (por exemplo, obrigações da Lei de 1º de março de 2018 sobre prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo).14. A cessação temporária do Serviço resulta na limitação da capacidade do Usuário de usar:a. os Serviçosb. algumas de suas Funcionalidades.15. A cessação temporária do Serviço pode ser revogada após o Usuário fornecer explicações apropriadas sobre as violações.16. A HeyOkay sp. z o.o. pode processar os dados de um Usuário cujo Serviço tenha sido permanentemente encerrado na medida necessária para esclarecer as circunstâncias do uso não autorizado do Serviço.17. Nos termos do Artigo 14(2) e (3) da Lei, a HeyOkay sp. z o.o. tem o direito de impedir (bloquear) o acesso aos dados inseridos pelo Usuário no sistema TIC da HeyOkay sp. z o.o. no caso de:a. recebimento de notificação oficial sobre a natureza ilícita dos dados armazenados ou atividade relacionada,b. obtenção de informação confiável ou tomada de conhecimento da natureza ilícita dos dados armazenados ou atividade relacionada.18. No caso referido no ponto 17, a HeyOkay sp. z o.o. notificará imediatamente o Usuário sobre a intenção de bloquear o acesso aos dados. A notificação será enviada em mensagem privada para esse usuário.19. A HeyOkay sp. z o.o. reserva-se o direito de bloquear o registro de uma Conta HeyOkay se forem detectadas tentativas de registrar Contas para fins que violem os Termos ou sejam incompatíveis com a finalidade da Plataforma HeyOkay, em particular:a. registro em massa de Contas,b. registro por bots de spam,c. uso de VPN, Proxy ou TOR durante o registro,d. registro a partir de endereços IP usados para fraude.Seção IV: CONDIÇÕES PARA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, INÍCIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RESCISÃO DO CONTRATO.
1. A prestação do Serviço exige o registro de uma Conta HeyOkay.2. Durante o registro, devem ser fornecidos os dados especificados, incluindo, com o consentimento do Usuário, dados pessoais.3. Ao se registrar, o Usuário confirma que tem pelo menos 16 anos e aceita a responsabilidade pela exatidão dos dados fornecidos. Se forem fornecidos dados pessoais falsos, algumas Funcionalidades do Serviço podem ficar indisponíveis até que sejam corrigidas.4. Após concluir o registro, para usar o Serviço, o Usuário recebe um identificador individual de conta.5. O contrato de prestação do Serviço é celebrado quando os Termos são aceitos e a prestação do Serviço se inicia.6. O Usuário mantém acesso ao Serviço usando endereço de e-mail e senha ou por meio do serviço “Entrar com Google”.7. O contrato de prestação do Serviço é encerrado:a. a pedido do Usuário, oub. pela HeyOkay sp. z o.o. nos casos indicados na Seção III, ponto 9 dos Termos.8. O contrato de prestação do Serviço pode ser encerrado pela HeyOkay sp. z o.o. se não for utilizado (entendido como ausência de login no Serviço) por período de pelo menos 12 meses,9. O encerramento do contrato de prestação do Serviço pode resultar na exclusão de todos os dados inseridos pelo Usuário do sistema TIC da HeyOkay sp. z o.o., exceto se:a. a lei dispuser de forma diversa, oub. a exclusão de todos os dados do sistema TIC da HeyOkay sp. z o.o. não for possível devido à natureza do Serviço ou da Funcionalidade.10. Se o Usuário tiver feito mais de um registro, o encerramento afetará apenas o acesso ao Serviço a partir da conta individual.11. O controlador de dados pessoais é a HeyOkay sp. z o.o.12. As regras de tratamento de dados pessoais no âmbito do Serviço estão estabelecidas na Política de Privacidade disponível em: https://heyokay-api.herokuapp.com/download/policy_privacy?language=ptSeção V: RESPONSABILIDADE.
1. O Usuário é responsável por todas as ações realizadas após o login com endereço de e-mail e senha ou por meio do serviço “Entrar com Google”.2. O Usuário utiliza:a. o Serviço, de acordo com estes Termos,b. serviços prestados por terceiros, por sua conta e risco. O uso de serviços disponibilizados no HeyOkay por terceiros não exclui nem limita a responsabilidade da HeyOkay sp. z o.o. relacionada à prestação do Serviço na medida em que, por lei, essa responsabilidade não possa ser excluída ou limitada.3. A HeyOkay sp. z o.o. responde perante os Usuários pelo não cumprimento ou cumprimento inadequado do Serviço na medida resultante dos Termos, salvo quando tal não cumprimento ou cumprimento inadequado decorrer de circunstâncias pelas quais, nos termos da lei, não seja responsável.4. Nos termos do Artigo 14 da Lei, a HeyOkay sp. z o.o. não é responsável pelos dados inseridos pelos Usuários e armazenados no sistema TIC da HeyOkay sp. z o.o.5. Nos termos do Artigo 13 da Lei, a HeyOkay sp. z o.o. não é responsável pelos dados transmitidos, fornecendo armazenamento intermediário automático e de curto prazo desses dados para acelerar o acesso posterior a eles a pedido de outra entidade (outro Usuário).6. A HeyOkay sp. z o.o. não é responsável pelas consequências do não cumprimento ou cumprimento inadequado de obrigações assumidas perante o Usuário por outros Usuários.7. A HeyOkay sp. z o.o. não é responsável por quaisquer consequências do uso, pelos Usuários, de aplicações às quais a Plataforma dá acesso e que são fornecidas por terceiros. O Usuário será informado antes de começar a utilizar determinada aplicação.8. A HeyOkay sp. z o.o. não é responsável por:a. a exclusão de dados inseridos pelos Usuários no sistema TIC da HeyOkay sp. z o.o. a partir de sistemas TIC fora do controle da HeyOkay sp. z o.o.,b. as consequências do uso do Serviço ou de suas Funcionalidades pelos Usuários com software diverso do software da HeyOkay sp. z o.o. ou de software de terceiros disponibilizado com o consentimento da HeyOkay sp. z o.o.c. as consequências do compartilhamento de dados de login pelos Usuários com terceiros.9. É proibido criar contas HeyOkay usando endereço de e-mail que não pertença à pessoa que cria a conta. A HeyOkay sp. z o.o. não se responsabiliza por tais ações.10. A HeyOkay sp. z o.o. pode bloquear temporária ou permanentemente uma conta HeyOkay se receber informação de que a conta foi criada usando endereço de e-mail de pessoa diversa daquela que criou a conta.11. Os Termos são aplicados com a devida consideração aos direitos dos Usuários decorrentes da legislação de defesa do consumidor.Seção VI: PROPRIEDADE INTELECTUAL.
1. A HeyOkay sp. z o.o. detém direitos sobre obras, nos termos da Lei de 4 de fevereiro de 1994 sobre Direito Autoral e Direitos Conexos, bem como sobre denominações e marcas disponibilizadas na Plataforma, na medida necessária à prestação do Serviço.2. As obras, denominações e marcas disponibilizadas no âmbito e para fins de prestação do Serviço são protegidas pela legislação aplicável.3. O Usuário tem o direito de usar as obras no âmbito do uso privado permitido por lei.4. O uso além do uso privado permitido exige consentimento prévio do titular dos direitos.5. As regras de uso do software fornecido pela HeyOkay sp. z o.o. estão definidas nos respectivos contratos de licença.6. O contrato de licença para uso do software fornecido pela HeyOkay sp. z o.o. para prestar o Serviço constitui, como anexo, parte integrante dos Termos.Seção VII: DISPOSIÇÕES FINAIS.
1. A versão atual dos Termos é disponibilizada de forma que permita seu armazenamento e reprodução no curso normal das atividades.2. Cada alteração dos Termos entrará em vigor:a. após o decurso de 15 (quinze) dias da data de notificação da alteração ou em outra data indicada pela HeyOkay sp. z o.o., não inferior a 15 (quinze) dias; se o Usuário não concordar com a alteração, deverá apresentar declaração apropriada à HeyOkay sp. z o.o., inclusive por meio do sistema TIC da HeyOkay sp. z o.o., antes da entrada em vigor da alteração e, a partir dessa data, deverá cessar o uso do Serviço.b. imediatamente após a notificação da alteração ou em outra data indicada pela HeyOkay sp. z o.o., se as alterações disserem respeito a disposições dos Termos que não afetem a situação dos Usuários.3. Os direitos e obrigações decorrentes dos Termos são regidos pela lei polonesa, em especial pelas disposições do Código Civil e da Lei de 30 de maio de 2014 sobre direitos do consumidor (Diário Oficial de 2014, item 827).4. Resolução amigável de litígios: a Comissão Europeia mantém uma plataforma de resolução de litígios online. A plataforma está disponível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PL5. A HeyOkay sp. z o.o. estipula que o uso de outros mecanismos alternativos de resolução de litígios exige o consentimento da HeyOkay sp. z o.o.Anexo – Contrato de licença para uso de software fornecido pela HeyOkay sp. z o.o. para prestação do Serviço.
1. O software fornecido pela HeyOkay sp. z o.o. para prestar o Serviço é um programa de computador (o “Programa”), nos termos da Lei de 4 de fevereiro de 1994 sobre Direito Autoral e Direitos Conexos (“lei de direitos autorais”).2. A HeyOkay sp. z o.o. declara que todos os direitos de propriedade e de propriedade intelectual, incluindo direitos autorais patrimoniais, sobre o Programa como um todo, exceto software proveniente de terceiros, pertencem à HeyOkay sp. z o.o.3. A HeyOkay sp. z o.o. autoriza o Usuário a usar o Programa (a “Licença”) na forma prevista pela lei de direitos autorais para programas de computador, na medida necessária para usar o programa de computador conforme sua finalidade por pessoa que tenha entrado legalmente em sua posse, excluindo o direito de corrigir erros no Programa.4. Dada a finalidade do Programa, o escopo da Licença (a autorização referida no ponto 3 acima) limita-se ao uso do Serviço pelo Usuário de acordo com os Termos.5. A HeyOkay sp. z o.o. não concede ao Usuário o direito de usar as marcas da HeyOkay sp. z o.o.6. Todos os direitos sobre obras que não sejam programas de computador incorporadas à estrutura do Programa (fotografias, animações, imagens, gravações de vídeo e áudio, música, textos e outras), excluídas as obras provenientes de terceiros, pertencem à HeyOkay sp. z o.o., e sob a Licença podem ser utilizadas apenas na medida do uso do Serviço pelo Usuário de acordo com os Termos.7. Todos os direitos sobre conteúdos aos quais o Programa dá acesso pertencem aos titulares desses conteúdos (“conteúdo de terceiros”). A HeyOkay sp. z o.o. não concede ao Usuário o direito de usar conteúdo de terceiros. O conteúdo de terceiros pode estar protegido por direitos autorais ou por outras leis ou acordos internacionais, e seu uso contrário à vontade do titular pode violar direitos de terceiros.8. A Licença torna-se eficaz quando se inicia a prestação do Serviço.9. A HeyOkay sp. z o.o. não garante a adequação do Programa à finalidade pretendida pelo Usuário.10. O Usuário utiliza o Programa por sua conta e risco.11. A HeyOkay sp. z o.o. reserva-se o direito de rescindir a Licença com aviso prévio de 15 dias.12. O Programa pode baixar e instalar automaticamente atualizações para aprimorar e desenvolver o Programa. As atualizações podem assumir a forma de:a. novas versões do Programa,b. Funcionalidades aprimoradas,c. novos módulos do Programa,d. programas que corrigem defeitos.13. A Licença abrange cada atualização do Programa.
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